Inexigibilidadenº 01612481000159-1-000011/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS/MG, DESTINADOS À REVISÃO, REESTRUTURAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ? CTM, INCLUINDO A ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DECORRENTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA.
MUNICIPIO DE PINTOPOLIS
Pintópolis · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE PINTOPOLIS
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Pintópolis
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01612481000159-1-000011/2026
Valor estimado
R$ 81.000,00
Data de publicação
Histórico deste órgão
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24 set 2026CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, ELABORAÇÃO DE PEÇAS E MANIFESTAÇÕES, PATROCÍNIO E DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ESTRATÉGICAS, ESPECIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ? TJMG, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ? TCU E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ? TCEMG.R$ 120 mil
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CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS ATRAVÉS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, PROCESSO Nº 005/2026 VISANDO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NAS COMEMORAÇÕES DO MÊS DAS CRIANÇAS, QUE OCORRERÃO DURANTE O MÊS DE OUTUBRO.
Itaúna/MG · R$ 22 mil
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de câmara destinada à conservação de vacinas e medicamentos, marca Biotecno, modelo BT1100, compreendendo os serviços necessários à manutenção de seu adequado funcionamento e a emissão de laudo de calibração, pelo período de 12 (doze) meses.
Mutum/MG · R$ 144 mil
contratação de empresa especializada para executar Obras de Engenharia para construção de portal e implantação de sinalização turística no povoado de Capivari, no Município de Serro/MG.
Serro/MG · R$ 391 mil
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica, tributária, administrativa, contábil e financeira para realização de auditoria, levantamento, apuração, quantificação, recuperação e acompanhamento administrativo eou judicial de créditosde titularidade do Município de ManhuaçuMG relacionados ao Fundo de Participação dosMunicípios FPM, à defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde Tabela SUS, bem como às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho SAT, acrescidas do Risco Ambiental do Trabalho RAT e do Fator Acidentário de Prevenção FAP.
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