Inexigibilidadenº 03921822000101-1-000013/2026
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboração de anteprojetos normativos e minutas legislativas voltados à atualização, modernização e consolidação da legislação institucional da Câmara Municipal de Ivinhema/MS, abrangendo a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como à orientação e capacitação técnico-jurídica de vereadores e equipe técnica e ao auxílio jurídico na elaboração das emendas impositivas individuais ao orçamento municipal de 2027, compreendendo a análise de sua conformidade com as normas constitucionais, legais, orgânicas e regimentais aplicáveis
CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA
Ivinhema · Mato Grosso do Sul
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA
UF
Mato Grosso do Sul (MS)
Município
Ivinhema
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
03921822000101-1-000013/2026
Valor estimado
R$ 150.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Lote 01
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Documentos
Arquivos publicados no PNCP
Editais e anexos disponíveis no Pro
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