CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboração de anteprojetos normativos e minutas legislativas voltados à atualização, modernização e consolidação da legislação institucional da Câmara Municipal de Ivinhema/MS, abrangendo a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como à orientação e capacitação técnico-jurídica de vereadores e equipe técnica e ao auxílio jurídico na elaboração das emendas impositivas individuais ao orçamento municipal de 2027, compreendendo a análise de sua conformidade com as normas constitucionais, legais, orgânicas e regimentais aplicáveis