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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de locação, implantação, operação técnica assistida e manutenção preventiva e corretiva de solução integrada de fiscalização eletrônica de trânsito, em grupo único, composta por dois itens: redutor eletrônico de velocidade com tecnologia não intrusiva por efeito Doppler e fiscalização eletrônica semafórica, contemplando avanço de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestres, avanço sobre linha/faixa de retenção, conversão proibida, retorno em local proibido, restrição de circulação e demais registros compatíveis com a legislação de trânsito e com a parametrização aprovada pela autoridade municipal competente, além de funcionalidade técnica para fiscalização de velocidade, inicialmente inativa nos equipamentos semafóricos, incluindo estudos técnicos de viabilidade, projetos de implantação, sinalização viária completa, infraestrutura, comunicação de dados, integração/comunicação com o sistema SERPRO/RADAR ou sistema oficial utilizado pelo Município, plataforma de gestão, armazenamento de imagens e dados, aferição/verificação metrológica inicial e periódica, suporte técnico, relatórios, treinamento e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da solução, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, do Decreto Municipal n.º 359/2023, demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.