Inexigibilidadenº 08783003000150-1-000010/2025
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (T JPE), MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (MPPE) E TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO (TCE/PE) PARA REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E PARECERES EM AUTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, AUXILIANDO NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, TANTO EM LITÍGIOS QUANTO EM MEDIDAS PREVENTIVAS, APOIO TÉCNICO-JURÍDICO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO AO CORPO TÉCNICO DO ÓRGÃO, FORNECENDO SUBSÍDIOS JURÍDICOS PARA DECISÕES ESTRATÉGICAS E OPERACIONAIS, E PROMOVENDO A UNIFORMIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS; ANÁLISE E ORIENTAÇÃO, CONSISTENTE NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, ORIENTANDO A MESA DIRETORA E SERVIDORES NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E NO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS,
JOAO ALFREDO CAMARA MUNICIPAL
João Alfredo · Pernambuco
Órgão
JOAO ALFREDO CAMARA MUNICIPAL
UF
Pernambuco (PE)
Município
João Alfredo
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
08783003000150-1-000010/2025
Valor estimado
R$ 142.800,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE. Especificação: CONSISTENTE NA ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (T JPE), MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (MPPE) E TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO (TCE/PE) PARA REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E PARECERES EM AUTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, AUXILIANDO NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, TANTO EM LITiGIOS QUANTO EM MEDIDAS PREVENTIVAS, APOIO TÉCNICO.JURÍDICO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO AO CORPO TÉCNICO DO ÓRGÃO, FORNECENDO SUBSÍDIOS JURÍDICOS PARA DECISÕES ESTRATÉGICAS E OPERACIONAIS, E PROMOVENDO A UNIFORMIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS; ANÁLISE E ORIENTAÇÃO, CONSISTENTE NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, ORIENTANDO A MESA DIRETORA E SERVIDORES NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E NO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME Á LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) LEI Nº 13.709/2018; DIREITO ADMINISTRATIVO: REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PORTARIAS E DESPACHOS FUNDAMENTADOS, COM ENFOQUE NA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA. QUANDO SOLICITADO E ASSESSORAMENTO A PRESIDÊNCIA, DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DO ÓRGÃO LEGISLATIVO.
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13 nov 2026CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO, EM JOÃO ALFREDO, PERNAMBUCO, CONFORME ESTABELECE A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO, AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI FEDERAL N° 10.520/02 E LEI FEDERAL N° 14.133/21 E DEMAIS LEIS E ATOS, QUANDO NECESSÁRIO.R$ 72 mil
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