Inexigibilidadenº 11097300000157-1-000057/2026
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, nas áreas de Direito Tributário, Fiscal e Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria jurídica, atuação judicial e extrajudicial, revisão do passivo fiscal, recuperação de créditos, revisão e anulação de débitos tributários indevidamente constituídos, revisão de repasses constitucionais e legais, suporte à Procuradoria Municipal, à Secretaria de Finanças, ao setor de tributação e ao Controle Interno, bem como atuação perante órgãos fazendários, Poder Judiciário e órgãos de controle externo.
MUNICIPIO DE PASSIRA
Passira · Pernambuco
Órgão
MUNICIPIO DE PASSIRA
UF
Pernambuco (PE)
Município
Passira
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
11097300000157-1-000057/2026
Valor estimado
R$ 268.800,00
Data de publicação
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