Dispensanº 06553705000112-1-000017/2026
[Portal de Compras Públicas] - Prestação dos Serviços de Elaboração do Projeto Técnico de Engenharia para Pavimentação de vias em estradas vicinais no Município de Dom Expedito Lopes, objeto do Convênio Transferegov Nº 994907/2026 celebrado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR e a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes/PI
MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
Dom Expedito Lopes · Piauí
Órgão
MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
UF
Piauí (PI)
Município
Dom Expedito Lopes
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
06553705000112-1-000017/2026
Valor estimado
R$ 23.905,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação dos Serviços de Elaboração do Projeto Técnico de Engenharia para Pavimentação de vias em estradas vicinais no Município de Dom Expedito Lopes, objeto do Convênio Transferegov Nº 994907/2026 celebrado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR e a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes/PI.
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Documentos
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05 out 2026[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.R$ 3,8 mi
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