CONTRATAÇÃO DIRETA, mediante dispensa de licitação na forma eletrônica, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços contínuos de Assessoria, Engenharia e Medicina do Trabalho. O escopo envolve a gestão de programas ocupacionais — incluindo o PCMSO e o PGR com as avaliações de riscos psicossociais da nova NR-01 —, a realização de exames clínicos com emissão de ASOs e o envio dos eventos de SST para o eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240), visando atender à totalidade dos servidores e pa

Consultoria e Assessoria - Segurança do Trabalho Prestação de Serviços Especiais de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Assessoria Completa em SST) DESCRIÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de assessoria, consultoria, elaboração e coordenação de programas e laudos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), destinados ao atendimento de aproximadamente 40 (quarenta) colaboradores (englobando servidores efetivos, comissionados e vereadores) da Câmara Municipal de Francisco Beltrão – PR, compreendendo os seguintes módulos e obrigações: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Elaboração, atualização anual, implementação e coordenação médica do programa, incluindo a realização de consultas clínicas ocupacionais (admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais) com a respectiva emissão física e digital dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs); Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR/GRO): Elaboração, atualização, inventário de riscos e plano de ação do PGR, com a inclusão obrigatória e detalhada das avaliações dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, em estrito cumprimento à nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) do Ministério do Trabalho e Emprego, em vigor d