Inexigibilidadenº 73835423000103-1-000021/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e acompanhamento na adequação da Lei Orgânica do Município de Munhoz de Mello/PR e na revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal”, compreendendo a análise e diagnóstico dos textos vigentes, identificação e adequação de dispositivos em face das alterações constitucionais e legais supervenientes, elaboração das respectivas minutas de Emenda à Lei Orgânica e de Projeto de Resolução do Regimento Interno, bem como o acompanhamento e assessoramento técnico à Comissão Temporária Especial durante a análise, discussão e consolidação das propostas, até a apresentação das redações finais para regular tramitação legislativa.
MUNHOZ DE MELLO CAMARA MUNICIPAL
Munhoz de Melo · Paraná
Órgão
MUNHOZ DE MELLO CAMARA MUNICIPAL
UF
Paraná (PR)
Município
Munhoz de Melo
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
73835423000103-1-000021/2026
Valor estimado
R$ 35.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de Serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e acompanhamento na adequação da Lei Orgânica do Município de Munhoz de Mello/PR e na revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal”
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