Inexigibilidadenº 77008068000141-1-000091/2026
Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas com deficiências múltiplas (físicas e intelectuais), compreendendo assistência social, atendimento em saúde, acompanhamento educacional e demais cuidados especializados em regime integral, destinados às assistidas Maristela Melo da Silva e Natalia Melo da Silva, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0002212-75.2015.8.16.0089, cuja mídia digital integra o presente processo administrativo.
MUNICIPIO DE IBAITI
Ibaiti · Paraná
Órgão
MUNICIPIO DE IBAITI
UF
Paraná (PR)
Município
Ibaiti
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
77008068000141-1-000091/2026
Valor estimado
R$ 288.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
21 ago 2026A presente contratação decorre da necessidade de assegurar alimentação adequada aos usuários do Município de Ibaiti/PR que realizam tratamento de hemodiálise no Município de Santo Antônio da Platina/PR, em razão da inexistência do atendimento especializado no município de origem, sendo a despesa amparada pelas Emendas Impositivas Individuais nº 001/2025, de autoria da Vereadora Tania Pereira da Silva Constantino, e nº 072/2025, de autoria do Vereador Tadeu de Jesus Salomão. Considerando a frequência das sessões e o tempo necessário para deslocamento, espera e realização do tratamento, os usuários permanecem por período significativo fora de seus domicílios, tornando necessária a disponibilização de refeições durante os dias de atendimento. A medida possui caráter assistencial e relevante interesse público, contribuindo para reduzir os impactos e o ônus financeiro suportados pelos usuários e seus familiares em razão dos deslocamentos necessários à continuidade do tratamento de saúde. As refeições fornecidas deverão atender às condições adequadas de qualidade, quantidade e composição nutricional, sendo o cardápio elaborado e previamente aprovado por nutricionista devidamente habilitada, de modo a assegurar a adequação nutricional da alimentação fornecida aos beneficiários. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e adequada ao interesse público, proporcionando alimentação adequada aos usuários durante sua permanência fora do município e contribuindo para a continuidade e efetividade do tratamento de hemodiálise.R$ 60 mil
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Cafelândia/PR · R$ 1,0 mi
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