Contratação de sociedade seguradora devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para prestação de serviço continuado de seguro predial e patrimonial global, na modalidade Compreensivo Empresarial, sem dedicação exclusiva de mão de obra, mediante emissão de apólice única abrangendo múltiplos locais de risco. A contratação tem por objeto assegurar a cobertura de danos materiais decorrentes de sinistros que possam atingir os bens imóveis e móveis de propriedade ou sob responsabilidade do CRESS-RJ, incluindo equipamentos, instalações, mobiliário, conteúdos e demais bens especificados no Termo de Referência, localizados na Sede, nas Seccionais e nas salas administrativas da Autarquia. A execução dos serviços deverá observar a legislação securitária aplicável, as normas e regulamentações expedidas pela SUSEP e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, bem como as disposições do edital, do contrato, da apólice e da proposta vencedora, inclusive eventuais alterações normativas supervenientes aplicáveis durante a vigência contratual e às respectivas renovações. Considerando a vigência da Resolução CNSP nº 496, de 17 de agosto de 2026, deverão ser observadas suas disposições, quando aplicáveis, inclusive as respectivas regras de transição. Conforme levantamento realizado pela Administração nos registros disponíveis, não foram identificados, nos últimos 5 (cinco) anos, sinistros com indenização decorrente de seguro patrimonial relacionado ao objeto desta contratação.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO

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