Inexigibilidadenº 49582441000138-1-000039/2026
Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza advocatícia, destinados ao patrocínio judicial dos interesses da PortosRio perante o STJ, exclusivamente no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6).
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Rio de Janeiro · Rio de Janeiro
Órgão
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
UF
Rio de Janeiro (RJ)
Município
Rio de Janeiro
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
49582441000138-1-000039/2026
Valor estimado
R$ 1.000.000,00
Data de publicação
23 de setembro de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Consultoria e Assessoria - Jurídica Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza advocatícia, destinados ao patrocínio judicial dos interesses da Companhia Docas do Rio de Janeiro – PortosRio perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, exclusivamente no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6), bem como dos atos, incidentes, recursos e efeitos dele decorrentes enquanto tramitarem naquela Corte Superior.
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Histórico deste órgão
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