Inexigibilidadenº 27792373000107-1-000151/2026
Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal com código de barras ou QR CODE, padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético (arquivo de retorno) dos valores arrecadados, sendo o seu controle realizado pelo Município através do sistema de gestão integrada onde ocorre a baixa dos pagamentos de forma automatizada após a comunicação do arquivo de retorno enviado pelo banco.
MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
Arraial do Cabo · Rio de Janeiro
Órgão
MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
UF
Rio de Janeiro (RJ)
Município
Arraial do Cabo
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
27792373000107-1-000151/2026
Valor estimado
R$ 10,74
Data de publicação
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