Inexigibilidadenº 08095283000104-1-000092/2026
CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, A SEREM PRESTADOS PELO ADVOGADO ALBERTO CLEMENTE DE ARAÚJO, EM REGIME DE ATUAÇÃO CONJUNTA COM A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
MUNICIPIO DE JUCURUTU
Jucurutu · Rio Grande do Norte
Órgão
MUNICIPIO DE JUCURUTU
UF
Rio Grande do Norte (RN)
Município
Jucurutu
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
08095283000104-1-000092/2026
Valor estimado
R$ 104.400,00
Data de publicação
5 de agosto de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica, a serem desempenhados em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município de Jucurutu/RN, compreendendo orientação jurídica, emissão de pareceres, elaboração de peças, acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, suporte jurídico aos setores municipais e apoio técnico em matérias de direito público, licitações e contratos administrativos.
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Histórico deste órgão
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