Inexigibilidadenº 08095283000104-1-000136/2026
Contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, com ênfase em DIREITO MINERÁRIO, para prestação de serviços de natureza técnica e intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial de todos os temas afetos a direito minerário que envolvem o Município de Jucurutu/RN, em especial as demandas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
MUNICIPIO DE JUCURUTU
Jucurutu · Rio Grande do Norte
Órgão
MUNICIPIO DE JUCURUTU
UF
Rio Grande do Norte (RN)
Município
Jucurutu
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
08095283000104-1-000136/2026
Valor estimado
R$ 1.440.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Minerário, Econômico e Regulatório, relacionados à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), compreendendo:
• Realização de diagnóstico da situação do Município de Jucurutu/RN quanto aos repasses da CFEM;
• Levantamento e análise de dados minerários, financeiros e regulatórios;
• Identificação de possíveis divergências nos cálculos, na distribuição e nos repasses da CFEM;
• Análise e avaliação das informações relativas às receitas provenientes da CFEM;
• Elaboração de estudos técnicos, pareceres jurídicos e relatórios;
• Desenvolvimento de estratégias e orientações técnicas e jurídicas relacionadas ao Direito Minerário e à CFEM;
• Elaboração e apresentação de requerimentos, manifestações e recursos administrativos perante a Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Acompanhamento dos procedimentos administrativos e apresentação de relatórios periódicos;
• Avaliação da viabilidade de medidas judiciais e eventual atuação judicial, mediante autorização específica do Município.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
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