Inexigibilidadenº 00394452000103-1-024662/2026
Serviço de Artesanato em geral
COMANDO DO EXERCITO
Porto Velho · Rondônia
Órgão
COMANDO DO EXERCITO
UF
Rondônia (RO)
Município
Porto Velho
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
00394452000103-1-024662/2026
Valor estimado
R$ 1.000,00
Data de publicação
17 de novembro de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Serviço de confecção, impressão e fornecimento de talonários personalizados de Notificação de Receita B (cor azul).
Padronização Legal Restrita: A Notificação de Receita B possui layout, diagramação,dimensões e tonalidade de cor (azul) rigidamente definidos pela Portaria SVS/MS nº344/1998 da ANVISA, tornando obrigatória a reprodução exata dos blocos de informações.
-Exigência de Rastreabilidade (Rodapé Obrigatório): Conforme a regulamentação sanitária eo modelo anexo, cada folha impressa deve conter obrigatoriamente no rodapé o Nome da Gráfica, CNPJ, Endereço Completo e Data de Impressão. Esse mecanismo de segurança e controle fiscal não pode ser gerado ou simulado em impressoras domésticas ou de escritóriocomuns.
- O documento exige a inserção de numeração gráfica sequencial (concedida pela Vigilância Sanitária) em ordem cronológica estrita.
-Acabamento Funcional Exclusivo: A confecção exige acabamento em blocagem emicrosserrilha (canhoto destacável), permitindo que a via principal seja retida pela farmácia no ato da dispensação, enquanto o canhoto permanece fixado ao talão para fins de auditoria e arquivo do emitente
Especificações:
- 1.000 unidades (20 blocos de 50 folhas)
-Notificação de Receita B (Cor Azul)
-Dimensões: Sugerido 21 cm x 7,5 cm (padrão de talonário horizontal).
-Cor do Papel: Azul (conforme padrão normativo para o Tipo B).
-Gramatura: Mínima de 75g/m² (papel offset ou similar de alta qualidade).
-Impressão: Tinta preta na face superior (conforme layout anexo).
-Acabamento: Blocagem com cola na extremidade esquerda ou superior. Microsserrilha/canhoto destacável para o controle do emitente. Numeração sequencial: A ser fornecida pelo órgão competente (Vigilância Sanitária) e impressa em ordem cronológica exata no campo "NÚMERO", tanto no receituário quanto no canhoto.
Demais características do serviço imagem_02 anexa
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