Inexigibilidadenº 87613535000116-1-000469/2026
Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial do paciente Adriano Souza, com determinação judicial, conforme Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000371-16.2025.8.21.0009/RS. Inicialmente, a internação do paciente foi realizada por dispensa de licitação, conforme o artigo 75, inciso VIII, da mesma lei, devido à situação de emergência. Após a estabilização do quadro clínico e a necessidade de continuidade do tratamento, a manutenção da internação será formalizada por meio inexigibilidade, prevista no Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE CARAZINHO
Carazinho · Rio Grande do Sul
Órgão
MUNICIPIO DE CARAZINHO
UF
Rio Grande do Sul (RS)
Município
Carazinho
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
87613535000116-1-000469/2026
Valor estimado
R$ 87.600,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA
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Histórico deste órgão
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21 ago 2026Abertura de Chamamento Público, para credenciamento de pessoa jurídica para execução de serviços funerários na forma de benefícios eventuais mediante o surgimento emergencial e humanitária à situação de vulnerabilidade das pessoas em questão, com o devido relatório de atendimento pela assistente social. A contratação oriunda do credenciamento seguirá o rito de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133, de 2021, com seleção a critério de terceiros, desde que tenha, mais do que um fornecedor credenciado e devidamente habilitado.R$ 754 mil
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