Contratação de inscrições para participação de 02 (dois) servidores do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI no curso presencial "Impactos da reforma tributária nos contratos administrativos: teoria, prática e reequilíbrio econômico-financeiro", promovido pelo IGAM SC Cursos e Consultoria LTDA, a ser realizado nos dias 29 e 30 de setembro de 2026, em Florianópolis/SC, com carga horária de 10 (dez) horas.

Capacitação sobre reforma tributária <p>Programação - Impactos da reforma tributária nos contratos administrativos:<br>teoria, prática e reequilíbrio econômico-financeiro.<br>1. MÓDULO I - Gestão e fiscalização dos contratos administrativos.<br>2. Unidade 1 - A execução contratual na Lei nº 14.133/2021: fundamentos,<br>princípios, governança das contratações, gestão de riscos e agentes<br>responsáveis pela execução dos contratos.<br>3. Unidade 2 - Gestor e fiscal: conceitos, competências, atribuições,<br>designação e limites de atuação; responsabilidade administrativa, civil e<br>penal.<br>Rua Arthur Gumz,N° 88, Vila Nova &#8211; Jaraguá do Sul/SC<br>Telefones: (47)3370-7933 / (47)3370-7276 (WhatsApp) &#8211; E-mail: contato@cigamvali.sc.gov.br<br>Site: <a href="https://cigamvali.atende.net/cidadao">https://cigamvali.atende.net/cidadao</a><br>4. Unidade 3 - Rotina da fiscalização contratual: planejamento, diário de<br>ocorrências, relatórios, notificações e evidências da execução.<br>5. Unidade 3 - Recebimento provisório e definitivo, medição, atestação,<br>liquidação e pagamento; inexecução parcial, glosas e descontos.<br>6. Unidade 3 - Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: fiscalização<br>administrativa, obrigações trabalhistas e previdenciárias, planilha de custos<br>e repactuação.<br>7. Unidade 4 - Alterações contratuais, limites legais, prorrogação, termo aditivo<br>e apostilamento; análise da vantajosidade.<br>8. Unidade 4 - Manutenção da equação econômico-financeira: reajustamento,<br>repactuação e revisão; inexecução, sanções e extinção contratual.<br>9. MÓDULO II - Impactos da reforma tributária nos contratos administrativos.<br>10. Unidade 5 - O novo sistema tributário: Emenda Constitucional nº 132/2023,<br>Lei Complementar nº 214/2025, CBS, IBS e Imposto Seletivo; transição<br>entre os sistemas tributários.<br>11. Unidade 6 - Tributação e composição dos preços; não cumulatividade e<br>créditos tributários; impactos por tipo de contratação e reflexos no BDI.<br>12. Unidade 7 - Equilíbrio...