DO OBJETO: Alienação de veículos CONSERVADOS e SUCATAS que se encontram nos Pátios de Custódia nos municípios catarinenses constantes do Anexo I do Edital Descritivo veículos conservados serão vendidos em lotes individuais, terão direito à documentação. Sucatas de veículos com motor aproveitável ou com motor inservível serão vendidas em lotes individuais, não terão direito à documentação e não poderão mais voltar a circular.

VEÍCULO AUTOMOTOR PARA LEILÃO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA LEILÃO – Lote classificado como sucata de veículo automotor aproveitável; Condição do bem: sem direito à documentação para circulação em via pública, com registro de baixa definitiva no órgão executivo de trânsito (DETRAN) e numeração de chassi devidamente suprimida ou recortada. VEÍCULOS SUCATAS que se encontram nos Pátios de Custódia nos municípios catarinenses, sucatas de veículos com motor aproveitável ou com motor inservível serão vendidas em lotes individuais, não terão direito à documentação e não poderão mais voltar a circular, conforme o § 4º, do Art. 328, do CTB, alterado pela Lei Federal nº 13.160/15.