Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria em Saúde Pública.

Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria em Saúde Pública, visando prestar suporte técnico à Gestão Municipal de Saúde no planejamento, organização, monitoramento e execução das Políticas Públicas de Saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo apoio técnico, administrativo, orçamentário, financeiro e contábil, bem como orientação quanto à correta aplicação dos recursos vinculados à saúde, de acordo com a legislação vigente. Os serviços compreendem ainda a capacitação e orientação técnica de equipes e servidores vinculados aos programas e ações da Secretaria Municipal de Saúde, contemplando, entre outras, as seguintes atividades: • Auxílio na elaboração, acompanhamento, monitoramento e alimentação dos Instrumentos de Gestão do SUS, incluindo Programação Pactuada Integrada (PPI), Relatório Anual de Gestão (RAG) no sistema DIGISUS, Programação Anual de Saúde (PAS), Plano Municipal de Saúde (PMS) e Relatórios Quadrimestrais; • Orientação técnica quanto à correta aplicação dos recursos financeiros vinculados à saúde, transferidos na modalidade Fundo a Fundo, observando a legislação, normas ministeriais e blocos de financiamento vigentes; • Elaboração e apresentação do Relatório Consolidado da Execução Orçamentária e Financeira ao Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012; • Capacitação, treinamento e orientação técnica às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (SB), eMulti e demais programas vinculados à Atenção Primária à Saúde, abordando processos de trabalho, fluxos, ações e diretrizes aplicáveis; • Apoio técnico à Gestão Municipal na definição de estratégias voltadas à melhoria dos indicadores de saúde, parâmetros assistenciais e pactuações regionais; • Auxílio na implantação, implementação, acompanhamento e organização de programas, ações e serviços de saúde, conforme a capacidade operacional, estrutura física e recursos humanos do Município; • Acompanhamento e análise das legislações