CONTRATAÇÃO EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO E PINTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000710184202500, PERTENCENTE À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE GUARAMIRIM/SC

Alienação, por meio de leilão público eletrônico, de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio da Administração Pública Municipal.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA REFERENTE A INSTALAÇÕES E HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA.

Contratação de empresa especializada para a execução de drenagem pluvial e pavimentação em piso intertravado na Rua 655 Joaquim Peres, Trecho II, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme Projeto Executivo e demais documentos técnicos, partes integrantes do Edital.

O objeto do presente procedimento consiste na alienação de bens móveis considerados inservíveis, bem como de veículos de propriedade do Município de Gravatal, a ser realizada pelo critério do maior lance ofertado. Referidos bens, em razão de seu estado de conservação, desgaste, obsolescência ou inadequação para o atendimento das necessidades administrativas, não mais atendem de forma eficiente ao interesse público. Conforme dispõe a legislação vigente, a alienação de bens públicos classificados como inservíveis deve ocorrer mediante processo licitatório específico, sendo o leilão a modalidade adequada para a venda desses bens, por possibilitar ampla concorrência, transparência e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Tal procedimento encontra respaldo nas normas que regem as licitações e os contratos administrativos, as quais estabelecem critérios e exigências destinadas à correta gestão do patrimônio público.