Inexigibilidadenº 01577780000108-1-000259/2026
Contratação do Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação do serviço de administração das contas do Sistema de Garantia (Conta Segregadora e Conta Específica) das obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado de Santa Catarina no Contrato de Concessão Administrativa nº 073/2026-SEJURI, que tem por objeto os serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau/SC, nos termos da Cláusula 24 do Contrato de Concessão e do Anexo 9 do Edital da Concorrência Pública Internacional nº 782/2025.
FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC
Florianópolis · Santa Catarina
Órgão
FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Florianópolis
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01577780000108-1-000259/2026
Valor estimado
R$ 0,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Serviço Bancario e Financeiro SERVIÇO BANCARIO E FINANCEIRO - Serviços de estruturação e implantação de Sistema de Garantia de Parceria Público-Privada (PPP); Regulação: Instituição autorizada pelo BACEN; Implantação: Abertura, parametrização e vinculação de Conta Segregadora (para receitas vinculadas) e Conta Específica (para saldo mínimo de garantia), ambas de titularidade do ente público. Conforme Termo de Referência.
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05 nov 2026Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, montagem, operação, manutenção e desmontagem de infraestrutura completa para estande institucional, incluindo o fornecimento de estruturas físicas, iluminação, painel/TV de LED e demais equipamentos correlatos, visando viabilizar a participação institucional da Superintendência Regional Oeste da Polícia Penal na MOSTRA LABORAL. O evento ocorrerá no período de 25 a 27 de novembro de 2026, no Pavilhão 3 do Parque Vila Germânica, no município de Blumenau/SC, conforme as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.R$ 0,00
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Outras licitações em Santa Catarina
APOIO FINANCEIRO AO EVENTO ESPORTIVO INTERNACIONAL "UCI GRAVEL WORLD SERIES BRASIL - CAMBORIÚ", O QUAL OCORRERÁ NOS DIAS 05, 06 E 07 DE MARÇO DE 2027, NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE (IFC), LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM GARCIA, S/N, CENTRO, CAMBORIÚ/SC, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ANEXO I) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II) DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Camboriú/SC · R$ 497 mil
Contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, compreendendo a aquisição de 4 (quatro) inscrições para o curso "Gestão e fiscalização de contratos administrativos com foco nos impactos da reforma tributária", promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública - Ceap Brasil, a ser realizado no período de 17 a 19 de novembro de 2026, de forma presencial, em Florianópolis/SC.
Três Barras/SC · R$ 10 mil
Contratação de 03 (três) inscrições para participação no Seminário Estadual de Servidores de Câmaras Municipais, promovido pela UVESC, destinado às servidoras ocupantes dos cargos de Contadora, Diretora e Assessora Parlamentar e de Comissões da Câmara Municipal de Iporã do Oeste/SC.
Iporã do Oeste/SC · R$ 6 mil
contratação de empresa especializada para implantação e locação mensal de sistema informatizado de automação de mensagens via WhatsApp, integrado à Inteligência Artificial, permitindo a gestão de filas de atendimento entre múltiplos operadores, triagem automatizada por chatbot, além do recebimento e envio de mensagens e avisos de interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Indaial.
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