Dispensanº 76276849000154-1-000436/2026
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para: Objetivo central: Identificação e mensuração do superfaturamento qualitativo na execução dos molhes. 1 - Busca-se comprovar tecnicamente a hipótese de que o Consórcio executou o enrocamento utilizando uma mistura de rochas com material de baixa qualidade (terra, saibro e resíduos de pedreira), violando as especificações de ¿rocha sã¿ e limpa exigidas no Memorial Descritivo e pagas pelo Município de Itapoá como tal. 2 - Especificamente, espera-se que a análise determine se os ¿vazios¿ e ¿buracos¿ observados e documentados na estrutura dos molhes são resultado direto da utilização indevida de material com granulometria inferior ou contaminado (terra/saibro/pó de pedra), em detrimento da ¿rocha sã¿ exigida em projeto. 3 - Requer-se estimativa do dano ao erário, a ser calculado com base na quantificação volumétrica dos vazios (patologias) consolidados na estrutura. Tecnicamente, pressupõe-se que esses espaços ocos correspondem ao volume de material inadequado (finos, terrígenos ou pulverulentos) que, embora tenha sido medido e pago pelo Município a preço de ¿enrocamento/rocha sã¿, sofreu lixiviação (carreamento) pela ação hidrodinâmica, resultando em dispêndio financeiro por um insumo perecível que não se integrou permanentemente à obra pública. 4 - Pretende-se, ainda, estimar o dano ao erário decorrente da diferença de valor entre o material de alta qualidade medido e pago (rocha detonada) e o material de valor irrisório efetivamente aplicado (terra/saibro). No âmbito do Inquérito Civil nº 062025000043806. Interessado: 1ª PJ da Comarca de Itapoá, Moralidade Administrativa. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00002965-2
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Florianópolis · Santa Catarina
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Outras licitações em Santa Catarina
Confecção Estruturas Metálicas
Florianópolis/SC · R$ 1 mil
Contratação do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO LUIZ LTDA, por inexigibilidade, decorrente de credenciamento, para a prestação dos serviços de diagnóstico em laboratório clínico, no atendimento aos serviços de saúde ofertados pela Rede Municipal de Saúde de Sangão/SC, aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, utilizando como referência os procedimentos e valores do Grupo 2, Subgrupo 2 da tabela do SIGTAP/SUS, pelo período contratual de 12 (doze) meses, conforme condições do Edital e do Termo de Referência do Credenciamento nº 1/2026/FMS.
Sangão/SC · R$ 320 mil
Prestação de serviços de residência para pessoa com transtorno psiquiátrico. Através do processo judicial, a saber: Kauan V. da S. B. J. - autos n° 5007235-18.2025.8.24.0064/SC.
Palhoça/SC · R$ 114 mil
SERVIÇOS HORA CAMINHÃO CAÇAMBA
Antônio Carlos/SC · R$ 583 mil
Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de pedra brita, galerias e concreto usinado para melhoria na infraestrutura da malha viária do município de Capão Alto (Convênio 18756/2025).
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