Dispensanº 76276849000154-1-000441/2026
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para: 1 - Vistoriar os imóveis de modo a classificá-los, sob a ótica da preservação patrimonial, de acordo com suas características específicas (valor histórico, artístico, arquitetônico, memória coletiva, potenciais de uso etc.) 2 - Indicar, dentre os imóveis avaliados, qual(is) justifica(m) medidas de proteção de maior grau, como o tombamento (se houver), e quais poderiam ser protegidos por medidas de mais fácil execução, como inventário, proteção por decreto, programas culturais e educacionais de incentivo à proteção do patrimônio histórico, entre outras; 3 - propor medidas de proteção para os imóveis identificados e potenciais políticas públicas de preservação adequadas às limitações e capacidades de um município de pequeno porte, como é o caso de Angelina/SC; 4 - apresentar cálculos de valoração de dano ambiental simplificados, com utilização do método de custo de reposição conforme as orientações técnicas do Item 7 desta DEP, referentes aos imóveis demolidos ou danificados integrantes desta solicitação., no Inquérito Civil nº 062015000093837. Interessado: 03ª PJ da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Patrimônio Histórico. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00008589-9.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Florianópolis · Santa Catarina
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Florianópolis
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
76276849000154-1-000441/2026
Valor estimado
R$ 74.030,22
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA FÍSICA
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Histórico deste órgão
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19 nov 2026FRBL - Requerimento de custeio de perícia para verificar se a infraestrutura do loteamento está de acordo com a legislação de regência, no âmbito do Inquérito Civil nº 062026000015558
Interessado: 2ª PJ da Comarca de Itapoá, Meio Ambiente.
Solicitação de Apoio n. 05.2026.00016324-7.R$ 6 mil
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