Dispensanº 83021816000129-1-000117/2026
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA NA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL-SC
MUNICIPIO DE CAXAMBU DO SUL
Caxambu do Sul · Santa Catarina
Órgão
MUNICIPIO DE CAXAMBU DO SUL
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Caxambu do Sul
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
83021816000129-1-000117/2026
Valor estimado
R$ 103.826,50
Data de publicação
20 de outubro de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
CONSULTORIA TÉCNICA PARA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL/ SC
<p>Etapas e Fases do Escopo<br>● Diagnóstico da legislação atual: Leitura do código vigente para achar falhas, regras antigas ou termos duplicados.<br>● Alinhamento com normas superiores: Adequação à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (CTN) e a novas leis complementares federais sobre processo fiscal e multas.<br>● Revisão por espécie tributária: Ajuste detalhado das regras de impostos como IPTU (incluindo a Planta Genérica de Valores), ITBI, taxas e contribuições.<br>● Ajustes da Reforma Tributária: Adequação gradual do ISS e das regras de transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).<br>● Processo administrativo fiscal: Atualização dos prazos, dos direitos de defesa do contribuinte, do contraditório e dos critérios para a aplicação de multas proporcionais.</p>
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
20 out 2026REFERENTE À AQUISIÇÃO DE CANECAS PERSONALIZADAS QUE SERÃO ENTREGUES AOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DURANTE O ENCONTRÃO ANUAL MUNICIPAL, A SER REALIZADO NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2026, NO SALÃO PAROQUIAL DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO EVENTO.R$ 12 mil
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Outras licitações em Santa Catarina
Alienação de bens inservíveis.
Joinville/SC · R$ 9 mil
Contratação de empresa especializada, no regime de empreitada por preço unitário (material + mão-de-obra), para execução de obra de COBERTURA DA RUA ROZELINDA TEREZINHA DA COSTA SÁ E REFORMA DA LATERAL DO GINÁSIO OSNI M. DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO de acordo com o memorial descritivo, planilha orçamentária e demais anexos do edital, conforme especificações constantes do projeto básico.
Paulo Lopes/SC · R$ 1,4 mi
CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS COM PESO MÍNIMO INDIVIDUAL DE 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) GRAMAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SEARA.
Seara/SC · R$ 280 mil
Credenciamento de empresas interessadas na outorga de permissão onerosa para a prestação de serviços
funerários no Município de Nova Trento, nos termos do Decreto Municipal nº 211/2024, abrangendo atividades
como fornecimento de urnas, transporte de cadáveres, preparação e conservação de corpos, organização de
velórios, ornamentação e demais serviços correlatos, a serem prestados diretamente aos usuários, por conta e
risco das permissionárias, observadas as normas sanitárias, legais e regulamentares vigentes e as condições
estabelecidas no Termo de Referência e demais instrumentos vinculados., em conformidade com a Tabela
Referencial adotada pelo Município.
Nova Trento/SC · R$ 29 mil
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