Inexigibilidadenº 81531162000158-1-000271/2026
O presente termo tem por objetivo a contratação de consultoria e assessoria técnica especializada na área tributária, com o objetivo de acompanhar e instruir demandas judiciais e administrativas voltadas à recuperação de créditos tributários e não tributários, indenizações e compensações de valores junto à Receita Federal do Brasil – RFB, especialmente de Imposto de Rende de competência do Município, bem como relativos aos repasses da Tabela SUS (Tema 1305 do STJ), em benefício do Município de Forquilhinha/SC.
MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
Forquilhinha · Santa Catarina
Órgão
MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Forquilhinha
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
81531162000158-1-000271/2026
Valor estimado
R$ 4.639.139,92
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de consultoria e assessoria técnica especializada na área tributária, com o objetivo de acompanhar e instruir demandas judiciais e administrativas voltadas à recuperação de créditos tributários e não tributários, indenizações e compensações de valores junto à Receita Federal do Brasil – RFB, especialmente de Imposto de Rende de competência do Município, bem como relativos aos repasses da Tabela SUS (Tema 1305 do STJ), em benefício do Município de Forquilhinha/SC.
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10 nov 2026A presente licitação tem por objetivo contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social (PTS), vinculado ao Termo de Compromisso nº 970926/2024, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub-50, em conformidade com as diretrizes, objetivos e procedimentos estabelecidos pela Portaria MCidades nº 1.416/2023, Portaria MCidades nº 75/2025, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024 e demais normativos aplicáveis.R$ 100 mil
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