CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025.

OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF.