Locação de sala comercial para funcionamento provisório e temporário da sede da Delegacia de Polícia Civil de Lauro Müller/SC, durante o período de reforma da sede oficial, visando garantir a continuidade dos serviços públicos. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das características e adequação do imóvel às necessidades da Administração.

Alienação, por meio de leilão público eletrônico, de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio da Administração Pública Municipal.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA REFERENTE A INSTALAÇÕES E HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA.

Contratação de empresa especializada para a execução de drenagem pluvial e pavimentação em piso intertravado na Rua 655 Joaquim Peres, Trecho II, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme Projeto Executivo e demais documentos técnicos, partes integrantes do Edital.

O objeto do presente procedimento consiste na alienação de bens móveis considerados inservíveis, bem como de veículos de propriedade do Município de Gravatal, a ser realizada pelo critério do maior lance ofertado. Referidos bens, em razão de seu estado de conservação, desgaste, obsolescência ou inadequação para o atendimento das necessidades administrativas, não mais atendem de forma eficiente ao interesse público. Conforme dispõe a legislação vigente, a alienação de bens públicos classificados como inservíveis deve ocorrer mediante processo licitatório específico, sendo o leilão a modalidade adequada para a venda desses bens, por possibilitar ampla concorrência, transparência e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Tal procedimento encontra respaldo nas normas que regem as licitações e os contratos administrativos, as quais estabelecem critérios e exigências destinadas à correta gestão do patrimônio público.