CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PERTENCENTE AO SISTEMA "S" (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS OBRIGATÓRIOS (PGR E PCMSO), LAUDOS TÉCNICOS (LTCAT, LI E LP), REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS E COMPLEMENTARES, ALÉM DO FORNECIMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA GESTÃO E ENVIO DOS EVENTOS DE SST AO ESOCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E FUNDO DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS.

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA DO TRABALHO; PCMSO. <p><strong>Gestão Integrada de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), com Envio de Eventos ao eSocial</strong></p> <p><em>Descritivo Técnico:</em> Prestação de serviços contínuos especializados de apoio técnico à gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a elaboração e a atualização dos seguintes documentos técnicos: Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em conformidade com a NR-01; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), em conformidade com a NR-07; Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme a legislação previdenciária vigente; e Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP), nos termos das NR-15 e NR-16, conforme aplicabilidade.</p> <p>A implementação dos programas, a adoção das medidas preventivas e corretivas neles previstas e a execução das ações necessárias à gestão de SST serão de responsabilidade da CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA a elaboração e a atualização dos documentos técnicos previstos no escopo contratado, bem como a prestação dos serviços de assessoria técnica correspondentes.</p> <p>O serviço inclui o processamento dos dados e a transmissão, por meio de sistema informatizado próprio, dos eventos do eSocial abrangidos pela contratação, especificamente o evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho &#8211; CAT) e o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho &#8211; Fatores de Risco). Para viabilizar esses serviços, caberá à CONTRATANTE realizar previamente a inserção e o fornecimento dos dados e das informações necessários no sistema, observados os procedimentos e os padrões estabelecidos para a execução contratual. Caso seja necessária a atuação da equipe técnica da CONTRATADA para inserir ou complementar tais informações, essa atividade deverá ser previamente avaliada e, quando cabível, enquadrada como serviço de assessoria técnica em SST, conforme as condições e os limites da contratação.</p> <p>Quanto ao evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do...