Dispensanº 83820076000190-1-000005/2026
1.1. Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental - CISAM-SUL, consórcio público de direito público do qual o Município de Timbé do Sul/SC é ente consorciado, mediante celebração de Contrato de Programa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, para o desenvolvimento das atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, no âmbito da área do Município de Timbé do Sul/SC, conforme legislação vigente, disposições do Contrato de Consórcio Público e demais condições e exigências estabelecidas em Termo de Referencia.
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Timbé do Sul · Santa Catarina
Órgão
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Timbé do Sul
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
83820076000190-1-000005/2026
Valor estimado
R$ 15.511,68
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Desenvolvimento das atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito da área do Município de Timbé do Sul/SC, conforme Contrato de Programa.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
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