O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISICAO DE 02 (DOIS) NOTEBOOKS NOVOS, DE PRIMEIRO USO, COM TELA DE 15,6 POLEGADAS FULL HD, PROCESSADOR INTEL CORE I5/CORE 5 OU AMD RYZEN 5 (OU EQUIVALENTE/SUPERIOR), 16 GB DE MEMORIA RAM, SSD NVME DE 512 GB, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 E GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS DA FORNECEDORA, SEM PREJUIZO DA GARANTIA DO FABRICANTE, DESTINADOS AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI, CONFORME ESPECIFICACOES E CONDICOES CONSTANTES DO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I).

Alienação, mediante leilão público, de imóvel integrante do patrimônio do Município de São Francisco/SP, objeto da Matrícula nº 17.325 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira d’Oeste/SP, conforme respectiva avaliação prévia, que constituirá o valor mínimo para apresentação dos lances, observadas as condições, características, critérios e demais disposições estabelecidas no Termo de Referência e no respectivo Edital.

Permissão de uso de quiosques da Vila Gastronômica “Rê Coradi”, localizada no cruzamento da Avenida Helcy Bueno Faulin com a Avenida Luiz Faulin Filho, neste Município, para exploração comercial e prestação de serviços, mediante remuneração mensal.

Seleção para futura contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao apoio administrativo voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelos municípios do Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM), com fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS), bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários dos municípios, inclusive aqueles decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) e de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como à revisão da carga tributária corrente, mediante realização de auditoria, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento de procedimentos perante a Receita Federal Do Brasil e demais órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação de tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.