A justificativa para a contratação direta de exames médicos periódicos deve focar na obrigatoriedade legal (Art. 168 da CLT), na necessidade contínua de saúde ocupacional, bem como em cumprimento às portarias n.ºs 3214/78, 3164/82, 12/83, 24/94 e 08/96 NR7 do Ministério do Trabalho e Emprego e na adequação aos limites de dispensa de licitação previstos pela Lei 14.133/2021.

CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS

Brotas · São Paulo

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS

CNPJ

60.002.367/0001-76

São Paulo (SP)

Município

Brotas

Modalidade

Dispensa

Nº de Controle PNCP

60002367000176-1-000033/2026

Valor estimado

R$ 180,00

Data de publicação

1 de julho de 2026

Data de encerramento

—

Itens da licitação

Descrição dos itens publicados no PNCP

PRO

EXAMES PERIÓDICOS DOS FUNCIONÁRIOS

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Histórico deste órgão

Todas as licitações publicadas por este órgão

PRO

21 ago 2026 O fornecimento de café visa manter as rotinas operacionais, reuniões institucionais e o bem-estar dos Colaboradores e visitantes. A escolha pelo café em grão (em detrimento do café moído ou em cápsulas) justifica-se pelos seguintes fatores da Qualidade e Frescor: O café moído na hora preserva as propriedades sensoriais, aroma e sabor por mais tempo, evitando a oxidação precoce do produto já O café em grão apresenta maior rendimento por quilo quando utilizado em máquinas automáticas/expressas, além de gerar significativamente menos resíduos sólidos se comparado às cápsulas individuais, a Compra Direta (Baixo Valor / Inexigibilidade / Dispensa) se enquadra no Art. 75, I/II da Lei 14.133/21, o montante total estimado para a aquisição enquadra-se dentro do limite legal para dispensa de licitação em razão do valor. A abertura de um processo licitatório amplo para um item de valor residual geraria um custo administrativo (processamento, edital, publicação e alocação de equipe) superior ao próprio valor do produto a ser adquirido, ferindo o princípio da eficiência além de que, a compra direta garante o suprimento imediato sem interrupção do insumo essencial ao ambiente de trabalho.R$ 3 mil

17 ago 2026 Considerando que a máquina copiadora (Xerox) utilizada pelos setores desta Câmara Municipal apresenta problemas, pois a mesma vem apresentado problemas na falha de impressão e agora para de imprimir totalmente, após solicitar a presença de um técnico foi contatado que há a necessidade de substituição do cilindro e do toner devido ao desgaste das peças, tornando-se necessária a realização de manutenção para restabelecer seu pleno funcionamento; Considerando que o referido equipamento é essencial para as atividades administrativas cotidianas desta Casa Legislativa, sendo utilizado para reprodução de documentos oficiais, processos, ofícios e demais materiais indispensáveis ao regular funcionamento dos trabalhos legislativos e administrativos; Considerando que a ausência de manutenção adequada pode acarretar prejuízos ao andamento dos serviços, atrasos no atendimento interno e externo, com possível necessidade de substituição integral do equipamento a um custo mais elevado; Justifica-se, portanto, a contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de mão de obra na máquina copiadora (Xerox), visando garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados por esta Câmara Municipal. Estância

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Jumirim/SP · R$ 228 mil

SME - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO "PROFESSORA LECTÍCIA VITTA FILPI" - CE PIAQUARA, CONFORME PROJETO BÁSICO E DEMAIS ANEXOS QUE FAZEM PARTE DESTE EDITAL. (VALOR GLOBAL)

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Salto/SP · R$ 10,0 mi

Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos de construção, ampliação e reforma de diversos equipamentos públicos, localizados no município de Sertãozinho/SP,

Sertãozinho/SP · R$ 633 mil

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