CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS

A justificativa para a contratação direta de exames médicos periódicos deve focar na obrigatoriedade legal (Art. 168 da CLT), na necessidade contínua de saúde ocupacional, bem como em cumprimento às portarias n.ºs 3214/78, 3164/82, 12/83, 24/94 e 08/96 NR7 do Ministério do Trabalho e Emprego e na adequação aos limites de dispensa de licitação previstos pela Lei 14.133/2021.

A aquisição de papel sulfite é necessária para o adequado funcionamento administrativo da Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas, sendo material de consumo essencial às atividades cotidianas de todos os setores da Casa Legislativa. O papel sulfite é amplamente utilizado para a impressão e reprodução de documentos administrativos, legislativos e contábeis, como ofícios, requerimentos, indicações, projetos de lei, portarias, pareceres, relatórios e demais expedientes oficiais, indispensáveis à transparência e à publicidade dos atos do Poder Legislativo