Dispensanº 67652750000119-1-000056/2026
Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.
FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA
Caraguatatuba · São Paulo
Órgão
FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA
CNPJ
67652750000119
UF
São Paulo (SP)
Município
Caraguatatuba
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
67652750000119-1-000056/2026
Valor estimado
R$ 25.645,20
Data de publicação
30 de junho de 2026
Outras licitações em São Paulo
Contratação de empresa especializada na execução de obra comum de engenharia para construção de Base Comunitária de Segurança (BCS), na Praça Melvin Jones, “Centro Expandido”, Bairro da Lapa, cidade de São Paulo, Capital, utilizando-se da metodologia de instalação do tipo container, customizado, climatizado e habitável, de 20 (vinte) pés, modelo “high cube”, com dimensões em metros de 2,44 x 2,89 x 6,00 (largura x altura x comprimento), com acabamento interno e externo, conforme modelos e dimensões abaixo descrito, incluindo fornecimento total de mão-de-obra, materiais e peças técnicas, bem como a disponibilização de equipamentos e maquinários necessários à implementação e execução dos serviços, sem qualquer ônus à Contratante, devendo obedecer às condições estabelecidas no Projeto Básico nº SSP-007/NTE/2025 e anexos.
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