Dispensanº 45663556000104-1-000094/2026
Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.
MUNICIPIO DE CASTILHO
Castilho · São Paulo
Órgão
MUNICIPIO DE CASTILHO
UF
São Paulo (SP)
Município
Castilho
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
45663556000104-1-000094/2026
Valor estimado
R$ 35.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, SOB RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB E COM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PARA A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), DE ACORDO COM AS NORMAS E DIRETRIZES DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, E LEI COMPLEMENTAR 227/2026
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Documentos
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
01 set 2026Aquisição de peças e serviços para a manutenção de uma caminhonete S-10, placa EYW6960, km 459.005, em atendimento a solicitação da Secretaria de Obras e Logradouros.R$ 14 mil
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Outras licitações em São Paulo
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