Dispensanº 47563739000175-1-000250/2026
Justifica-se a presente contratação em razão da necessidade de capacitação específica dos integrantes da Guarda Civil Municipal para atuação nas atividades de fiscalização, orientação, operação e controle do trânsito municipal, conforme competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais normas aplicáveis. A capacitação permitirá que os agentes desenvolvam conhecimentos técnicos, jurídicos e operacionais necessários ao exercício das atividades relacionadas à segurança viária, fiscalização de trânsito, atendimento de ocorrências e ações educativas, garantindo a adequada prestação do serviço público e a segurança dos usuários das vias públicas.
MUNICIPIO DE LORENA
Lorena · São Paulo
Órgão
MUNICIPIO DE LORENA
UF
São Paulo (SP)
Município
Lorena
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
47563739000175-1-000250/2026
Valor estimado
R$ 63.466,76
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
SERVIÇOS DIVERSOS - Contratação de empresa especializada para implementação de serviços de formação continuada
Especificação: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação de Guardas Civis Municipais para atuação como Agentes de Trânsito, com curso teórico-prático, em conformidade com as normas do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e da SENATRAN, incluindo conteúdos de legislação de trânsito, fiscalização, sinalização viária e operações de trânsito, com emissão de certificado de conclusão válido.
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