SERVICO DE ACESSO A API DE CONSULTA A BA SE DA RECEITA FEDERAL

MUNICIPIO DE SOROCABA

Sorocaba · São Paulo

Órgão

MUNICIPIO DE SOROCABA

CNPJ

46.634.044/0001-74

São Paulo (SP)

Município

Sorocaba

Modalidade

Inexigibilidade

Nº de Controle PNCP

46634044000174-1-000576/2025

Valor estimado

R$ 162.570,48

Data de publicação

11 de agosto de 2026

Data de encerramento

—

Itens da licitação

Descrição dos itens publicados no PNCP

PRO

SERVICO DE ACESSO A API ACESSO AO SERVICO INFOCONV, SISTEMA DEINFORMACOES CONVENIADAS OPERADO PELO SERPRO,PARA CONSULTA, VALIDACAO E HIGIENIZACAO DEDADOS CADASTRAIS DE PESSOAS FISICAS (CPF) EJURIDICAS (CNPJ) DIRETAMENTE NAS BASESOFICIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.QUANTIDADE CONTRATADA: 1.000.000 (UM MILHAO)DE CONSULTAS, INCLUINDO FRANQUIA MENSAL DE1.999 CONSULTAS, PELO PERIODO DE 12 (DOZE)MESES.4.2 CARACTERISTICAS TECNICAS DO SERVICO4.2.1 BASES DE DADOS OFICIAIS ACESSIVEISA) CPF - CADASTRO DE PESSOAS FISICASO SERVICO DEVE FORNECER ACESSO COMPLETO AOSSEGUINTES DADOS CADASTRAIS:NOME COMPLETO DA PESSOA FISICADATA DE NASCIMENTOSITUACAO CADASTRAL ATUALIZADA (REGULAR,PENDENTE DE REGULARIZACAO, SUSPENSA,CANCELADA, NULA)DATA DE INSCRICAO NO CPFREGISTRO DE OBITO, QUANDO APLICAVELB) CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOASJURIDICASO SERVICO DEVE FORNECER ACESSO COMPLETO AOSSEGUINTES DADOS CADASTRAIS:RAZAO SOCIAL E NOME FANTASIASITUACAO CADASTRAL (ATIVA, SUSPENSA, INAPTA,BAIXADA)ENDERECO COMPLETO DO ESTABELECIMENTOATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL E SECUNDARIAS(CODIGO E DESCRICAO CNAE)QUADRO DE SOCIOS E ADMINISTRADORESDATA DE ABERTURACAPITAL SOCIALPORTE DA EMPRESAC) TAS - TRANSFERENCIA DE ARQUIVO SEGUROO SERVICO DEVE DISPONIBILIZAR ARQUIVO DIARIOCONTENDO:LISTA DE CPF E CNPJ QUE SOFRERAM ALTERACOESCADASTRAIS NAS ULTIMAS 24 HORASTIPO DE ALTERACAO OCORRIDAFORMATO ESTRUTURADO PARA PROCESSAMENTOAUTOMATIZADO EM LOTE4.2.2 ARQUITETURA TECNOLOGICAA) PROTOCOLOS DE COMUNICACAOWEBSERVICES EM ARQUITETURA REST E/OU SOAPCOMUNICACAO EXCLUSIVAMENTE VIA PROTOCOLOHTTPS NA PORTA 443CRIPTOGRAFIA DE TRANSPORTE UTILIZANDO TLSVERSAO 1.2 OU SUPERIORCOMPATIBILIDADE COM PROTOCOLO TCP/IP PADRAOINTERNETB) FORMATOS DE DADOSRETORNO DE DADOS EM FORMATO XML E/OU JSONCODIFICACAO DE CARACTERES EM UTF-8ESTRUTURA DE DADOS DOCUMENTADA CONFORMEESPECIFICACAO TECNICA OFICIALC) INTERFACE DE INTEGRACAOAPIS SEM INTERFACE GRAFICA PROPRIA(INTEGRACAO VIA CODIGO)COMPATIBILIDADE COM QUALQUER LINGUAGEM DEPROGRAMACAO QUE SUPORTE HTTP/HTTPS

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PRO

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