Contratação, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Sistema de Gestão de Margem Consignável – SISGCS, disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, para a implantação, operação, manutenção e suporte técnico de solução tecnológica destinada ao controle eletrônico da margem consignável e à gestão das consignações em folha de pagamento dos segurados do SEPREV, abrangendo servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Indaiatuba/SP.

SEPREV - SERVICO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA

Indaiatuba · São Paulo

Órgão

SEPREV - SERVICO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA

CNPJ

68.004.118/0001-21

São Paulo (SP)

Município

Indaiatuba

Modalidade

Dispensa

Nº de Controle PNCP

68004118000121-1-000031/2026

Valor estimado

R$ 0,00

Data de publicação

Itens da licitação

Descrição dos itens publicados no PNCP

PRO

Contratação do Sistema de Gestão de Margem Consignável (SISGCS), disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para implantação, operação, manutenção e suporte técnico de solução tecnológica destinada ao controle eletrônico da margem consignável e à gestão das consignações em folha de pagamento dos segurados do SEPREV.

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Histórico deste órgão

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PRO

28 set 2026Credenciamento de empresas para a prestação de serviços médicos e auxiliares de diagnóstico e terapia, voltados ao atendimento e tratamento dos beneficiários da Assistência à Saúde do SEPREV. O credenciamento visa a suprir as especialidades e áreas com demanda reprimida, permitir a ampliação da rede credenciada e adequar a atual rede de prestadores à Lei nº 14.133/2021, assegurando a qualidade, acessibilidade e continuidade dos serviços de saúde oferecidos aos beneficiários, conforme descrito no Termo de Referência.R$ 0,00

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Outras licitações em São Paulo

Alienação “ad corpus” de 02 (dois) imóveis, que deverão seguir o disposto na Lei Municipal nº 7.522 de 15 de setembro de 2026, de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga

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[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de profissionais qualificados, Microempreendedores Individuais (MEI), interessados na prestação de serviços para o desenvolvimento de Projetos Artísticos e Culturais (oficinas) e Suporte Técnico Especializado, destinados aos equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e outras pastas da Municipalidade.

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UNIFICAÇÃO TERRENOS QUADRA C – LOTES 03 e 04 - Um lote de terreno de formato regular, com área total de 10.800,00 m², proveniente da unificação dos lotes 03 e 04 da Quadra C do Distrito Industrial “Luiz Sérgio Malachias Cachoni”, localizado na confluência da Rua Projetada “B” (atual Rua Ettore Barbieri) com a Avenida Perimetral (atual Avenida Dirceu Teodoro Sobrinho), lado par da referida avenida. Mede 180,00 m de frente, confrontando com a Avenida Dirceu Teodoro Sobrinho; No lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, mede 60,00 m, confrontando com o lote 02 da Quadra C (Matrícula nº 5.338); No lado esquerdo, mede 60,00 m, confrontando com a Rua Ettore Barbieri; Nos fundos, mede 180,00 m, confrontando com a Rua Projetada “E” (atual Rua Geraldo Possidônio).

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PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA RUA 2 - BAIRRO VILA SOARES NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP

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