Inexigibilidadenº 00001602000163-1-000064/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA PARA LEVANTAR OS VALORES REFERENTES ÀS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO; HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO; PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA; AUXÍLIO-ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO, E AVALIAR SE O ADICIONAL DE RISCO NO AMBIENTE DE TRABALHO – RAT, ESTÁ SENDO RECOLHIDO EM ACORDO COM A SÚMULA Nº 351 STJ E SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 N° 3010, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E EXECUTAR MEDIDAS COM VISTAS A PROMOVER O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017, A LUZ DA PORTARIA RFB Nº 754, DE 21 DE MAIO DE 2018, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA – TO.
MUNICIPIO DE NOVA OLINDA
Nova Olinda · Tocantins
Órgão
MUNICIPIO DE NOVA OLINDA
UF
Tocantins (TO)
Município
Nova Olinda
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
00001602000163-1-000064/2026
Valor estimado
R$ 400.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais, tais como, terço constitucional de férias; horário extraordinário; horário extraordinário incorporado; primeiros quinze dias do auxílio-doença; auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, e avaliar se o adicional de Risco no Ambiente de Trabalho – RAT, está sendo recolhido em acordo com a Súmula nº 351 STJ e solução de Consulta Disit/SRRF03 n° 3010, da Receita Federal do Brasil, e executar medidas com vistas a promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários do Município e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, a luz da Portaria RFB nº 754, de 21 de maio de 2018, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Olinda – TO.
Itens completos disponíveis no ProEntrar na lista de espera
Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
10 set 2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E PARA A CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE TROFÉUS E MEDALHAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA – TO, SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DEPENDENTES.R$ 50 mil
+9 licitações no histórico
Outras licitações em Tocantins
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto básico e executivo e execução das obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica, calçadas, ciclovias, sinalização viária dos Setores Lago Norte, Irmã Dulce 1ª etapa e Universitário em Palmas-TO, observando as especificações do ANEXO I - Especificações do objeto do edital.
Palmas/TO · R$ 95,9 mi
Adequação da infraestrutura para implantação de sala de aula e sanitários na 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (7ª CIBM), no município de Guaraí, com o intuito de atender o Projeto Bombeiro Mirim (PROEBOM).
Palmas/TO · R$ 611 mil
TROCA DE COBERTURAS, FORROS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, READEQUAÇÃO DE COZINHA, BANHEIROS, QUADRA DE ESPORTES, DEPÓSITO E SALAS ADMINISTRATIVAS, INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPOS E CORRIMÃOS, EXECUÇÃO DE PPCI, DRENAGEM PLUVIAL E PINTURA GERAL NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ELIACENA MOURA LEITÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO-TO.
Palmas/TO · R$ 2,4 mi
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (CBUQ) EM RUAS E/OU AVENIDAS NA CIDADE DE ARAGUANÃ - TO.
Araguanã/TO · R$ 483 mil
Quer ser avisado quando sair uma licitação assim?
Estamos construindo alertas inteligentes para licitações. Configure seu segmento, estado e canal preferido — e receba só o que importa.
Entrar na lista de espera