FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUSSANGA - FMASU

Contratação de Empresa Especializada para a Construção de 30 Unidades Habitacionais no Município de Urussanga/SC – Programa Casa Catarina. Transferência de recursos financeiros através de processo de convênio simplificado, provenientes de recursos do Governo do Estado, sob número do processo SGPe SCC 12049/2025, conforme planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e projeto básico anexos ao Edital.

Fornecimento e substituição de vidros danificados nas instalações da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando garantir a segurança, a conservação e o adequado funcionamento do espaço, incluindo a reposição de vidros nas seguintes especificações: vidro miniboreal 1.000 x 650 mm; vidro miniboreal 500 x 500 mm; vidro incolor 4 mm, 300 x 800 mm; e vidro incolor 4 mm, 300 x 600 mm.

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de instalação e passagem de 03 (três) cabos de rede, pelo forro da Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.1. Este procedimento tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica com a finalidade de prestação de serviço de acolhimento de idosos, em instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) – Grau de dependência III, destinado a idosos sem capacidade civil, em que a empresa necessite figurar como Curadora, incluindo gastos com internação, higiene e saúde, em favor do senhor A... B..., decorrente da Ação Civil Pública nº 5003703-28.2024.8.24.0078/SC, e ainda decorre da situação de vulnerabilidade vivenciada por outro idoso e do cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5003256-69.2026.8.24.0078/SC, que determinou, em caráter de urgência, o seu acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

Aquisição de peças novas destinadas à manutenção elétrica corretiva do veículo oficial placa REP2A10, pertencente à frota da Secretaria Municipal da Assistência Social. (art. 75, inciso I, c/c § 7º, da Lei nº 14.133/2021).

Contratação de empresa para fornecimento de passagens no itinerário Urussanga x Criciúma, destinadas ao atendimento de usuários dos serviços do CRAS e CREAS, visando suprir demandas de deslocamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Contratação da Associação Lar da Terceira Idade Redeviva, instituição credenciada por meio do Processo Licitatório nº 04/2023/FMAS, para a prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência de idosa, em cumprimento à Ação Civil Pública Cível nº 5001536-38.2024.8.24.0078/SC, visando garantir a continuidade do atendimento.