Inexigibilidadenº 01294821000140-1-000008/2026
Contratação da Associação Lar da Terceira Idade Redeviva, instituição credenciada por meio do Processo Licitatório nº 04/2023/FMAS, para a prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência de idosa, em cumprimento à Ação Civil Pública Cível nº 5001536-38.2024.8.24.0078/SC, visando garantir a continuidade do atendimento.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUSSANGA - FMASU
Urussanga · Santa Catarina
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUSSANGA - FMASU
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Urussanga
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01294821000140-1-000008/2026
Valor estimado
R$ 96.425,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Para idosos sem capacidade civil em que a empresa necessite figurar como Curadora incluindo os gastos com internação, higiene, e saúde. Serviço de Acolhimento de idosos, em instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Grau de dependência II.
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12 ago 20264.1. Este procedimento tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica com a finalidade de prestação de serviço de acolhimento de idosos, em instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) – Grau de dependência III, destinado a idosos sem capacidade civil, em que a empresa necessite figurar como Curadora, incluindo gastos com internação, higiene e saúde, em favor do senhor A... B..., decorrente da Ação Civil Pública nº 5003703-28.2024.8.24.0078/SC, e ainda decorre da situação de vulnerabilidade vivenciada por outro idoso e do cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5003256-69.2026.8.24.0078/SC, que determinou, em caráter de urgência, o seu acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).R$ 170 mil
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