FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUBICI

Contratação emergencial de instituição de longa permanência para idosos (ILPI) para prestação de serviços de acolhimento institucional ao Sr. V.L., enquadrado no Grau de Dependência II, incluindo hospedagem, alimentação, cuidados contínuos e demais serviços necessários à garantia de sua integridade, segurança, dignidade e atendimento adequado às suas condições de saúde e dependência, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5001003-14.2026.8.24.0077, enquanto não disponibilizada vaga adequada em instituição pública ou conveniada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Contratação de empresa especializada em consultoria ambiental para elaboração dos estudos e documentos técnicos e para condução dos processos de licenciamento ambiental do Loteamento Social Águas Brancas, junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O objeto compreende a Licença Ambiental Prévia (LAP), a Licença Ambiental de Instalação (LAI), a Licença Ambiental de Operação (LAO) e a Autorização de Corte de Vegetação (AuC). O empreendimento destina-se a habitações de interesse social e está localizado na Rua Manoel Prá, Bairro Águas Brancas, Urubici/SC, com área aproximada de 28.000 m². Enquadra-se na atividade 71.11.00 – Parcelamento do solo urbano: loteamento.

A presente contratação tem por objeto a aquisição de pães, por meio de Dispensa de Licitação com utilização do Sistema de Registro de Preços, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e seus anexos, bem como da Secretaria Municipal de Educação de Urubici/SC, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados e a complementação da alimentação escolar oferecida aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. Inicialmente, a aquisição foi submetida ao Pregão Eletrônico nº 073/2026, contudo, o referido processo licitatório restou fracassado, não havendo êxito na contratação pretendida. Diante da necessidade de garantir a continuidade do fornecimento e considerando a essencialidade dos produtos para atendimento das demandas administrativas e sociais, após análise e tratativas junto à equipe responsável, optou-se pela realização de Dispensa de Licitação por Registro de Preços, como medida adequada para atendimento do interesse público e das necessidades da Administração Municipal. No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, os pães serão destinados ao atendimento das atividades, programas e serviços socioassistenciais desenvolvidos pelas unidades vinculadas, garantindo condições adequadas de alimentação aos usuários atendidos e contribuindo para a continuidade das ações ofertadas pela política pública de assistência social. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a aquisição tem como finalidade a complementação da alimentação escolar, garantindo o fornecimento de alimentos essenciais aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Compete ao Município assegurar a oferta contínua de gêneros alimentícios em quantidade e qualidade suficientes para atender às necessidades nutricionais dos alunos durante o período de permanência nas unidades escolares.

Locação de imóvel residencial, com fundamento nos arts. 86 a 101 da Lei Complementar Municipal nº 101/2024, visando à concessão do benefício financeiro do Programa Aluguel Social, por período determinado de 6 (seis) meses.

A presente contratação direta, por dispensa de licitação, tem por objeto a contratação de 03 (três) vagas em Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA), na modalidade de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinadas ao acolhimento, em caráter emergencial, de crianças residentes no Município de Urubici/SC, conforme necessidade identificada pela rede de proteção.