SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE

Constitui objeto deste acordo a adesão do ENTE ADERENTE ao procedimento de cooperação interfederativa destinado à adoção dasprovidências administrativas e operacionais necessárias à formalização da cessão de servidores ao CGIBS.

Este convênio tem por finalidade a cooperação e a ação conjunta das partes relativamente à cessão de pessoal especializado e de apoio técnico administrativo, objetivando dotar os órgãos e entidades convenentes de melhores condições para o exercício das suas competências, funções e atribuições institucionais.

Constitui objeto deste acordo a adesão do ENTE ADERENTE ao procedimento de cooperação interfederativa destinado à adoção das providências administrativas e operacionais necessárias à formalização da cessão de servidores ao CGIBS, nos termos do art. 2º, § 1º, XVI, e § 6º, da LC 227/2026 , bem como o regime de cooperação mútua entre os partícipes para viabilizar, em caráter provisório, a atuação de servidores designados pelo ENTE ADERENTE no âmbito do CGIBS até que sejam ultimadas as providências

Convênio Cessão de Servidor

Consignação em folha de pagamento de contribuição sindical