SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/ES

contratação de empresa visando à prestação de serviços com mão de obra para manutenção do sistema de 60 (sessenta) câmeras de segurança, incluindo troca de peças, bem como a locação de 01 (um) computador com processador de 12ª geração, 8 GB de memória RAM e 256 GB de disco SSD ou NVMe M.2 e de 01 (um) nobreak de 600 VA bivolt, destinados à visualização das imagens do sistema, em atendimento aos diversos serviços da Rede Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação de Baixo Guandu/ES, pelo período de 12(doze) meses.

O presente termo de referência tem como objetivo subsidiar a aquisição de CAPAS PARA TABLETS SANSUNGGALAXY TAB A9+ PELICULAS PARA TABLETS E SANSUNG GALAXY TAB A9+ destinados às atividades administrativas e operacionais do Cadastro único / BOLSA FAMÍLIA. Sob a forma de entrega única, por dispensa de licitação. Os itens estão caracterizados, justificado pela declaração de justificativa, contida nos autos, expedida pela Sra Rosalva Ramaldes Iansesn, Gestora Municipal do Programa Bolsa Família. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de planejamento das contratações públicas, registra-se a presente justificativa para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). A elaboração do ETP tem como finalidade demonstrar a real necessidade da contratação, analisar soluções disponíveis no mercado e subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa a ser adotada. Contudo, no caso em questão, verifica-se que, o valor estimado da contratação é reduzido, não justificando o custo administrativo adicional para elaboração de um ETP formal.