CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIAO DA AMFRI - CIM-AMFRI

CHAMAMENTO PÚBLICO, para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de captação de recursos através de incentivos fiscais via Lei n.º 8.313/91 - Lei de Incentivo à Cultura Federal (Lei Rouanet), para a realização de Projetos Culturais aprovados na referida lei, em caráter permanente , nos termos do artigo 78, inciso I c/com o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Credenciamento de pessoas físicas especializadas em resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere, direta ou indiretamente, à disciplina e à prática esportiva, que sejam suscetíveis a mediação e arbitragem, nos termos da Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.307/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem), visando à habilitação de interessados para integrar as listas de profissionais qualificados da Câmara Especial de Disciplina Desportiva ("CEDD"), sem geração de ônus financeiro ao Consórcio.

Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria, consultoria e apoio técnico-jurídico em Licitações, Contratos Administrativos, Governança das Contratações Públicas e implementação dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021, por profissional advogado de notória especialização, com base legal dos arts. 3º-A e 5º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituído pela Resolução nº 02/2015, visando ao fortalecimento institucional do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri (CIM-AMFRI), à qualificação dos processos de contratação pública e ao suporte técnico especializado aos agentes públicos envolvidos no ciclo das contratações. Os serviços serão prestados sem vínculo empregatício, sem subordinação hierárquica e sem dedicação exclusiva de mão de obra, caracterizando atividade de natureza predominantemente intelectual, estratégica, consultiva e especializada.

Futura e eventual aquisição parcelada de suprimentos essenciais (Ajuda Humanitária) por meio de Registro de Preços, garantindo o atendimento escalonado a situações de emergência e calamidade pública com itens de alimentação, higiene, dormitório, cobertura e reservatórios de água. A contratação será formalizada mediante o Sistema de Registro de Preços (SRP), permitindo que o CIM-AMFRI e seus municípios consorciados acionem o fornecimento de acordo com a necessidade efetiva e a ocorrência de eventos climáticos adversos. A demanda consolidada baseia-se nas Manifestações de Interesse formalizadas na Plataforma Sparta pelos municípios de Navegantes, Balneário Camboriú, Bombinhas, Luiz Alves, Itajaí e Ilhota, totalizando uma estimativa de 434.815 itens distribuídos em 06 (seis) lotes, conforme tabela abaixo: LOTE QUANTIDADE TOTAL Lote 01 - Água Potável 47.990 Lote 02 - Cesta Básica 163.550 Lote 03 - Higiene e Limpeza 150.485 Lote 04 - Kit Dormitório 23.640 Lote 05 - Cobertura 48.770 Lote 06 - Reservatórios 380