Credenciamentonº 32980376000104-1-000028/2026
Credenciamento de pessoas físicas especializadas em resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere, direta ou indiretamente, à disciplina e à prática esportiva, que sejam suscetíveis a mediação e arbitragem, nos termos da Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.307/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem), visando à habilitação de interessados para integrar as listas de profissionais qualificados da Câmara Especial de Disciplina Desportiva ("CEDD"), sem geração de ônus financeiro ao Consórcio.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIAO DA AMFRI - CIM-AMFRI
Itajaí · Santa Catarina
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIAO DA AMFRI - CIM-AMFRI
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Itajaí
Modalidade
Credenciamento
Nº de Controle PNCP
32980376000104-1-000028/2026
Valor estimado
R$ 1,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE NATUREZA ESPORTIVA, VISANDO AO CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NA CÂMARA ESPECIAL DE DISCIPLINA DESPORTIVA (CEDD).
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Histórico deste órgão
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