MUNICIPIO DE LORENA

A aquisição de uma cadeira de rodas justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade e atendimento adequado aos usuários do Cadastro Único que possuem mobilidade reduzida ou dependem desse equipamento para seu deslocamento. O equipamento proporcionará melhores condições de acolhimento durante o atendimento, assegurando o acesso aos serviços públicos com segurança, conforto e dignidade, além de contribuir para a inclusão e o cumprimento dos princípios da acessibilidade e da igualdade no atendimento à população. A presente aquisição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da eficiência administrativa e do acesso universal às políticas públicas; na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009; na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que determina à Administração Pública a promoção da acessibilidade, a eliminação de barreiras e a adoção de adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos; na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que assegura a universalização do acesso aos serviços socioassistenciais; na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que orienta a organização da política de assistência social com base nos princípios da universalidade do atendimento, da acessibilidade, da acolhida qualificada e da garantia de direitos; e nas diretrizes operacionais do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, que estabelecem a necessidade de atendimento acessível e inclusivo às famílias cadastradas. A despesa é compatível com a finalidade dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), conforme disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza a utilização desses recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento da estrutura física, da capacidade operacional e da gestão descentralizada do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificar os profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para o planejamento, condução e avaliação de atividades coletivas e grupais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Embora a vulnerabilidade, o risco e a desproteção social sejam fenômenos complexos e multifatoriais, observa-se que, muitas vezes, as intervenções socioassistenciais tendem a concentrar-se em atendimentos individualizados, reduzindo o potencial das estratégias coletivas previstas nas normativas e orientações técnicas do SUAS. Nesse contexto, torna-se fundamental fortalecer metodologias de trabalho que promovam o convívio social, o fortalecimento de vínculos, a participação cidadã e o protagonismo dos usuários da política de assistência social. As atividades em grupo constituem importante instrumento técnico de intervenção nos serviços socioassistenciais, possibilitando a construção de espaços de escuta, troca de experiências, fortalecimento de redes de apoio, desenvolvimento da autonomia e ampliação da participação social dos usuários. Entretanto, a condução qualificada desses processos demanda conhecimentos específicos, domínio de metodologias participativas e compreensão dos fundamentos éticos, políticos e técnicos que orientam o trabalho social com famílias e indivíduos. A capacitação proposta visa aprimorar as competências dos trabalhadores e gestores do SUAS para a utilização de práticas coletivas como estratégia de intervenção social, contribuindo para o fortalecimento das ações desenvolvidas nos CRAS e CREAS. Além disso, busca promover a reflexão sobre os desafios contemporâneos da assistência social, incentivando abordagens que valorizem a dimensão comunitária, o convívio social e a participação ativa dos usuários na construção de respostas às demandas vivenciadas em seus territórios. Após mais de duas décadas de implementação do SUAS, torna-se necessário consolidar práticas profissionais alinhadas aos princípios da proteção social, da participação social e da garantia de direitos, fortalecendo o papel dos usuários como sujeitos de direitos e participantes ativos dos processos socioassistenciais. Nesse sentido, a qualificação das equipes para o trabalho com grupos representa uma estratégia relevante para ampliar a efetividade das ações desenvolvidas pela rede socioassistencial do município. Dessa forma, a contratação da capacitação apresenta relevante interesse público, contribuindo para o aprimoramento técnico das equipes, para o fortalecimento dos serviços ofertados à população e para a melhoria da qualidade das intervenções realizadas no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.

Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos, insulinas análogas/especiais, produtos para saúde, fórmulas e suplementos nutricionais, para cumprimento de mandados judiciais, pelo período de 12 (doze) meses.

Aquisição de medicamento para atender mandado judicial - processo nº 1000596-94.2025.8.26.0323 (1ª vara) - Paciente - B. J. de S. c/c 42.314-9 - FMS (Recursos Próprios do Município); DR 01 310 0000 - Saúde Geral (Despesas não enquadradas em programas).

Contratação de serviços preventivo de desinsetização e desratização nas áreas de acesso comuns internas e externas com fornecimento de materiais, transporte e mão de obra

Registro de Preço para prestação de serviços de limpeza, manutenção e transporte de cascalhos nas vias públicas e estradas rurais do Município, fornecendo maquinário com operadores e caminhões com motoristas, para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Municipais, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Registro de preços para a contratação de empresa especializada em serviços de trator esteira com operador; serviços de curva de nível no aterro de resíduos sólidos no Bairro Novo Horizonte; limpeza e manutenção de aceiros e estradas internas do Parque Ecológico do Taboão e melhoria em estradas rurais.

Contratação de empresa que realize a instalação de pista de caminhada no bairro Village das Palmeiras.

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO CANTOR RICKY VALLEN – FESTA DA PADROEIRA 2026 A contratação do cantor Ricky Vallen para apresentação no dia 08 de agosto de 2026, durante a tradicional Festa da Padroeira de Lorena, justifica-se pela relevância artística e cultural do intérprete, reconhecido nacionalmente por sua expressiva trajetória na música popular brasileira e por possuir um repertório diversificado, capaz de atrair público de diferentes faixas etárias. A Festa da Padroeira constitui uma das mais importantes manifestações culturais e religiosas do Município, integrando o calendário oficial de eventos e promovendo o fortalecimento das tradições locais, além de proporcionar lazer e entretenimento à população e aos visitantes. A participação de um artista de renome como Ricky Vallen contribui significativamente para a valorização do evento, ampliando seu alcance e fomentando a atividade econômica local por meio da movimentação do comércio, da rede de serviços e do turismo.

Aquisição de mobiliário destinado à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, com a finalidade de garantir a adequada estruturação e funcionamento das atividades administrativas e de atendimento desenvolvidas pela Pasta.

Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia com Fornecimento de Materiais e Mão de Obra para a Reforma para Instalação da UBS Santa Lucrécia.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para limpeza, tratamento de água e manutenção da fonte da Praça Dr. Arnolfo de Azevedo.

A contratação do cantor Naldo Motta para apresentação no dia 12 de agosto, durante a programação da Festa da Padroeira, justifica-se pela importância cultural, artística e social da atração, que contribuirá para o fortalecimento das festividades tradicionais do município, promovendo lazer, entretenimento e valorização da cultura popular. A Festa da Padroeira é um evento de grande relevância para a comunidade, integrando manifestações religiosas, culturais e sociais, atraindo munícipes e visitantes de toda a região. A apresentação do artista proporcionará ao público um espetáculo musical de qualidade, compatível com o perfil do evento e com o interesse popular, favorecendo ampla participação da população.