Inexigibilidadenº 13267935000180-1-000018/2026
O presente Contrato tem como objeto a Serviços técnicos especializados de Elaboração do Plano de Contratação Anual 2027, compreendendo os aspectos a seguir: A. Racionalização das contratações das unidades administrativas do Ente Legislativo, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; B. Garantia do alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; C. Subsidiação da elaboração das leis orçamentárias; D. Evitar o fracionamento de despesas; e E. Sinalização de intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Porto Seguro · Bahia
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
UF
Bahia (BA)
Município
Porto Seguro
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
13267935000180-1-000018/2026
Valor estimado
R$ 58.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
O presente Contrato tem como objeto a Serviços técnicos especializados de Elaboração do Plano de Contratação Anual 2027, compreendendo os aspectos a seguir: A. Racionalização das contratações das unidades administrativas do Ente Legislativo, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; B. Garantia do alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; C. Subsidiação da elaboração das leis orçamentárias; D. Evitar o fracionamento de despesas; e E. Sinalização de intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
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22 out 2026O presente Contrato tem como objeto a Constitui objeto
desta proposta a prestação de serviços técnicos especializados para realização de
perícia e análise integral das folhas de pagamento da Câmara Municipal de Porto
Seguro, referentes aos últimos 24 meses, abrangendo mais de 100 servidores e
vínculos, conforme quantitativo definitivo a ser confirmado na etapa de planejamento,
compreendendo os aspectos a seguir:
• Avaliar a consistência matemática, documental, funcional e normativa das
folhas de pagamento do período contratado, fornecendo informações técnicas
para o aperfeiçoamento dos controles administrativos e para a avaliação de
eventuais providências corretivas.
• Conferir vencimentos, subsídios, gratificações, adicionais, vantagens e demais
parcelas remuneratórias.
• Examinar a compatibilidade entre os registros funcionais, os atos administrativos e
os valores processados.
• Verificar os critérios de cálculo e a aplicação das normas legais e regulamentares
pertinentes.
• Identificar divergências, duplicidades, omissões, pagamentos potencialmente
indevidos e diferenças remuneratórias.
• Conferir bases de cálculo, alíquotas, limites, deduções e incidências tributárias e
previdenciárias.
• Examinar descontos de pensão alimentícia, consignações, faltas, reposições
e demais retenções pertinentes.
• Verificar cálculos de férias, adicional constitucional, décimo terceiro salário,
horas extras e verbas retroativas, quando aplicáveis.
• Examinar os encargos incidentes e a consistência das obrigações acessórias
incluídas no escopo.
• Avaliar os procedimentos de elaboração, conferência, aprovação e
fechamento da folha.
• Apresentar recomendações técnicas destinadas à prevenção de
inconsistências e à melhoria dos controles internos.R$ 55 mil
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