Contratação da prestação do serviço de capacitação para 03 (três) servidores da Secretaria de Polícia Civil no evento ``10º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições``, pelo Instituto Negócios Públicos, a ser realizado no período de 23 a 26 de novembro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, na modalidade presencial, totalizando 26 horas de capacitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), o Decreto Estadual 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual 48.820 (Regulamenta a contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional).

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