O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

contratando a Associação dos Procuradores de Goiânia - APROG, para inscrição de 17 Procuradores Municipais vinculados à Procuradoria Geral do Município de Macaé, para participação no XXI Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais (XXI CBPM), a ser realizado no período de 09 a 13 de novembro de 2026, na cidade de Goiânia/GO

Qualificar o profissional para a correta análise da legislação pertinente às retenções tributárias, garantindo a execução adequada da retenção e do recolhimento dos tributos. Atualizar e capacitar os participantes em relação às novas declarações obrigatórias (SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb) e às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Habilitar o aluno a identificar, de forma clara e objetiva, a legislação aplicável, assegurando a conformidade nos registros e recolhimentos tributários.

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, do serviço de manutenção de motobomba, bem como o fornecimento do material para a realização do mesmo

Contratação de seguradora para emissão Apólice de Garantia, na Modalidade Judicial Trabalhista, Ramo Seguro Garantia – Setor Público